ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

O estatuto da criança e do Adolescente (ECA), que está completando 20 anos em julho, deriva do artigo 227 da Constituição de 1998, que diz, em sua bela formulação: "É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminização, exploração, violencia, crueldade e opressão".

Essas palavras mudaram para sempre o lugar da infância e juventude na sociedade brasileira. Agora, crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Foi uma feliz coincidência que o novo texto constitucional brasileiro estivesse sendo escrito no momento em que estava na fase final de construção a Convenção Internacional sobre os Direitos da criança, finalmente aprovada pelas Nações Unidas em 1989, portanto um ano depois da Constituição Cidadã. O inédito Capítulo da Criança e do Adolescente da nova Constituição foi, então, redigido no espírito da Doutrina da Proteção Integral, que embasa a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Por essa doutrina, crianças e adolescentes são considerados cidadãos em desenvolvimento, cuja proteção integral deve ser assumida por toda a sociedade onde estão inseridos. É o que diz o artigo 227, quando afirma que a proteção integral da infância e juventude deve ser "dever da familia, da sociedade e do Estado". Uma das consequencias dessa visão foi a criação do ECA, dos conselhos tutelares, que nada mais são do que a representação da sociedade organizada para ajudar na proteção das crianças e adolescentes.

O artigo 227 e o ECA representam uma reviravolta porque passaram a ser a base legal par as ações de promotores e conselhos tutelares em defesa da infância e juventude. Nesse sentido, houve a possibilidade de uma mudança cultural profunda, e de fato desde a edição do ECA, tem havido enorme mobilização na sociedade para a garantia plena dos direitos de meninos e meninas. O esforço para que todas crianças estivessem na escola, por exemplo, faz parte desse contexto. E, agora, o desafio para que haja qualidade no ensino é um dos indicativos de como os direitos da infãncia e adolescência, estabelecidos no artigo 227 e no ECA, ainda demandam muito empenho de todos setores sociais, assim como continua representando enorme desafio a erradicação de todas as modalidade de violência que ainda vigoram contra meninos e meninas.

Enfim, nos 20 anos do ECA e, logo, da entrada em vigor da Convenção dos Direitos da Criança, é possível comemorar muitos avanços, mas também necessário pontuar os múltiplos desafios que persistem. Campinas é uma comunidade que tem refletido muito bem a caminhada da sociedade brasileira para fazer valer os direitos da criança e do adolescente.

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José Pedro Martins (Correio Popular 20 de junho de 2010)

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PARABÉNS !! Ao nosso aluno Artur que comemorou seu 4º aniversário junto aos seus coleguinhas de classe nesta semana . !! Muitos anos de vida com amor e saúde !!